A Reforma da Previdência, discutida desde 2019, continua a ser um tema central no cenário político brasileiro. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado busca retomar pontos cruciais dessa reforma, especialmente no que diz respeito aos servidores públicos estaduais e municipais. Esta medida visa obrigar estados e municípios a adotarem as condições do regime próprio similar ao da União.
Essa revisão é fundamental, já que ainda existem disparidades significativas nas regras de aposentadoria para servidores, situação que compromete as finanças de muitas localidades. A PEC 66, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, pretende uniformizar as regras previdenciárias em todo o território nacional.
Desafios da uniformização das regras de aposentadoria
A comparação entre regras vigentes antes e depois da reforma realça algumas das dificuldades na aplicação de uma política previdenciária uniforme. Em 2019, a reforma exigia que estados e municípios criassem regimes de Previdência complementar e ajustassem alíquotas de contribuição. A PEC 66 tenta, portanto, recuperar condições anteriores que permitiam um sistema mais coeso entre os diferentes níveis governamentais, ainda que sem uniformizar completamente as alíquotas.
Nesses cinco anos, muitos regimes próprios de aposentadoria ainda praticam exigências mais permissivas, o que impacta de forma negativa as finanças locais. No Distrito Federal, por exemplo, professores da rede fundamental se aposentam com cinco anos a menos de serviço em comparação com seus pares em regiões próximas, como Novo Gama.
Impacto financeiro da PEC 66
A aplicação da PEC 66 às finanças públicas é um ponto de tensão, especialmente entre gestores estaduais e municipais. A PEC 66, em fase de discussão, sugere o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 25 anos, além de estipular limites para precatórios, que variam de 1% a 5% da receita corrente líquida. Estima-se que o impacto financeiro total da proposta possa alcançar R$ 1,54 bilhão até 2024 e R$ 1,98 bilhão em 2027.
Esse movimento em direção à uniformização das regras é visto não apenas como uma questão de justiça, mas uma necessidade pragmática para sustentar a Previdência social. Permitiria também uma maior previsibilidade no planejamento orçamentário, condição essencial para assegurar a estabilidade financeira dos entes governamentais.
Reações e críticas à proposta
A PEC 66 enfrenta grande resistência, em especial de servidores estaduais e municipais, que temem por seus direitos adquiridos. O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) expressou publicamente sua oposição à obrigatoriedade de novas reformas, argumentando que isso violaria o pacto federativo e a autonomia dos entes federativos.
Para a secretária-geral do Fonacate, Rivana Ricarte, a PEC força mudanças até em estados e municípios com contas equilibradas, criticando as implicações adicionais das medidas financeiras. Ao lado das preocupações financeiras, há um debate em curso sobre a equidade e a flexibilidade dos regimes, que deve ser considerado pelo legislativo para alcançar um consenso que respeite as diferenças regionais ao mesmo tempo em que fortalece o sistema previdenciário nacional.
Formação de um novo pacto previdenciário
Estabelecer um pacto previdenciário que seja refém ao mesmo tempo de realidades regionais distintas e das demandas nacionais é um desafio colocado à mesa pelas reformas propostas. A PEC 66, especialmente, pode ser um marco importante para iniciar um pacto nacional em torno da sustentabilidade previdenciária e fiscal, desde que equilibrado com a necessidade de proteger os trabalhadores afetados.
Uma abordagem equilibrada junto a uma implementação gradual e planejada podem ser fatores determinantes para o sucesso dessas alterações. Assim, será possível criar um sistema de aposentadoria justo e sustentável, respeitando as necessidades e capacidades de cada ente federativo. A formação de um novo pacto previdenciário exige não apenas um alinhamento entre as esferas federal, estadual e municipal, mas também uma análise criteriosa das diferenças econômicas e sociais.
Em locais com maior vulnerabilidade econômica, é essencial que o sistema previdenciário garanta condições dignas de aposentadoria, evitando que as reformas impactem de maneira desproporcional as populações mais vulneráveis. Dessa forma, o pacto previdenciário precisa ser desenhado com sensibilidade, atendendo às particularidades regionais para promover inclusão e equilíbrio.